Convenção de condomínio: Entenda o que é e qual a sua importância

A convenção de condomínio é de extrema importância para manter a ordem e o bom funcionamento do condomínio. Os deveres, direitos e obrigações são expostos de forma clara para ciência e concordância dos moradores. 

Não se trata apenas de burocracia, mas de um instrumento de amparo jurídico que reúne diretrizes adaptadas à realidade de cada moradia. Sem ela, o bem-estar e a convivência entre tantos condôminos seria mais difícil pela falta de normas. 

O objetivo deste post é explicar o que é e como funciona uma convenção de condomínio. Continue lendo para entender sua importância na rotina e na gestão do espaço, além da diferença para o regimento interno!

O que é convenção de condomínio?

É a formalização do conjunto de normas e regras a serem seguidas por todos os condôminos, nas áreas de uso comum e particular. O documento é público e registrado em cartório, fazendo valer legalmente todo o seu conteúdo. 

Do modelo de gestão à divisão de despesas, a convenção reúne informações importantes no intuito de estabelecer os direitos e deveres dos moradores, para manter a ordem e o bem-estar de todos. 

Tão logo o condomínio passe a ser habitado, a convenção já pode ser elaborada, apresentada nas primeiras assembleias e entrar em vigor em seguida. Dessa forma, os que forem chegando já saberão que existe um estatuto formalizado. 

Para quem planeja ou está prestes a comprar um apartamento, conhecer a convenção e seu papel dentro do condomínio é imprescindível. Saber que pode morar em um lugar civilizado, com normas e regras bem definidas é fator que pesa na hora de decidir com qual construtora fechar o contrato.

O que deve constar na convenção de condomínio?

No Código Civil Brasileiro por meio da Lei nº 10406/2002 é possível encontrar normas sobre a propriedade e sobre o condomínio. Os artigos 1332 e 1334 são dedicados a descrever o que deve constar em um documento de convenção ou estatuto, como também é conhecido. 

Eis o resumo do que deve integrar a convenção de condomínio: 

• Administração;
• Sanções aos condôminos ou inquilinos;
• Finalidade das unidades;
• Obras e manutenções estruturais;
• Funções do síndico;
• Responsabilidades do conselho fiscal e consultivo;
• Especificação dos cargos e responsabilidades de cada um;
• Definição e determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
• Valor e forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (orçamento e rateio);
• informações sobre as assembleias (competências, forma de convocação e participação quantitativa nas deliberações);
• Sanções, forma de cobrança, multa e ações em casos de inadimplência;
• Regimento interno.

Qual a importância da convenção de condomínio?

Já ouviu o ditado “o meu direito termina onde começa o do outro”? Ele sintetiza a importância da convenção de condomínio. Um condomínio é composto de prédios, blocos, apartamentos e diversos moradores com hábitos e personalidades diferentes. 

A convenção, com seu amparo legal, permite o equilíbrio entre o que deve ser acatado por todos e os interesses individuais. As normas e regras fazem com que os condôminos convivam de forma harmoniosa, respeitando os limites e assim evitando problemas. 

Imagine como seria viver em um lugar com tantas pessoas utilizando espaços comuns se não houvesse regras. As questões que envolvem barulho, criação de animais, utilização das áreas de lazer, entrada de visitantes, seriam difíceis de administrar e chegar a um consenso. 

A convenção de condomínio prevê penalizações para quem descumprir suas normas, o que pode ir da advertência às multas para situações recorrentes. Ciente do que pode e ou que não pode, o condômino pensará duas vezes antes de infringir as regras. 

De modo geral, a convenção de condomínio mais evita do que gera conflitos, considerando que todos os moradores terão acesso ao documento. A ciência do que é permitido e o que é  proibido, estimula o bom senso e o respeito em benefício de todos.

Qual a diferença entre convenção de condomínio e regimento interno?

Embora com finalidades e características distintas, a convenção de condomínio e o regimento interno se complementam na aplicação. Os dois documentos visam a normatização da convivência entre os moradores nas dependências do condomínio. 

A convenção de condomínio é elaborada pela construtora ou incorporadora, ao passo que o regimento interno é criado pelos próprios condôminos. Enquanto a primeira tem efeito legal e obrigatório, o segundo é opcional e mais flexível em relação às diretrizes acordadas entre os moradores.

No entanto, é fundamental que o regimento não seja contraditório ao teor da convenção para evitar discórdia. O documento, que faz parte da convenção, trata de questões cotidianas, focando no comportamento e conduta de moradores e visitantes. 

Alguns assuntos do regimento interno que não precisam constar de modo detalhado na convenção, mas que não fogem ao aspecto legal: 

• horários e regras para mudanças ou recebimento de encomendas;
• formas de utilização de áreas comuns como elevadores, salão de festas, área de lazer, playground, estacionamento, bicicletário, academia;
• circulação e permanência de estimação nas áreas comuns;
• entrada e saída na portaria e estacionamento;
• procedimentos de segurança. 

Com atuação integrada e alinhada, o regimento aborda elementos práticos, que ajudam a direcionar a atuação do síndico, por exemplo. É importante salientar que, com uma abordagem simplificada, o regimento contribui para que muitas sanções previstas na convenção de condomínio sejam aplicadas. 

Resumindo: 

• Convenção do condomínio: determina e normatiza os assuntos internos e externos do condomínio.
• Regimento Interno: determina as regras internas, no intuito de manter e preservar boa convivência entre aqueles que moram e circulam pelo condomínio. 

A Vic Engenharia, se preocupa em elaborar uma convenção de condomínio de acordo com as características e necessidades de cada empreendimento. Observando a estrutura no que diz respeito às áreas de uso comum e ao perfil dos futuros moradores, as normas e regras são adequadas. 

Prezamos pela qualidade, segurança e responsabilidade social, sempre em concordância com a Constituição Federal e Código Civil. Estamos à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a convenção de condomínio dos empreendimentos construídos pela VIC. 

Se você gostou deste post, aproveite a visita para conferir mais um artigo, dessa vez para entender o que é e como funciona a taxa de condomínio!